Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegada omissão no V. Acórdão - Intuito de prequestionamento da matéria debatida - Decisão clara e bem fundamentada - Desnecessidade do prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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