Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .DIREITO CIVIL.

Ação de busca e apreensão. Decisão que converteu a ação de busca e apreensão em execução. Insurgência do réu. Alegação de impossibilidade da conversão, tendo em vista a apreensão do veículo. Decisão agravada baseada na falta de comunicação imediata da apreensão do veículo pelo réu, sendo certo, que desde 25/08/2022 até a presente data incidem as diárias do depósito que se encontra o automóvel. Não se revela razoável recair sobre o credor o pagamento das diárias do depósito público, tendo em vista que esse ônus financeiro foi decorrente do comportamento do réu. Decisão que se deve manter incólume. Desprovimento.... (Continua)