Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - EMNADA PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEITAS.
Inconstitucional a norma decorrente de emenda parlamentar em projeto de iniciativa do Prefeito na qual a modificação implementada pela Câmara Municipal acarrete aumento de despesas sem a comprovação de receitas.... ()
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