Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR QUEM NÃO DETINHA A POSSE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Manutenção de Posse, reconhecendo sua posse sobre imóvel locado e determinando a cessação de turbação praticada pelo réu, relativa à negativa de acesso de funcionários da CEMIG ao imóvel. A sentença também determinou a distribuição das custas e honorários na proporção de 50% para cada parte e deferiu a gratuidade da justiça ao autor, no curso da demanda. ... (Continua)