Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Estelionato - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - Não ocorrida a decadência do direito de representação - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Penas e regime prisional bem fixados - Recurso não provido
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