Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 357.8379.5734.9477

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos efetuados pelo banco em benefício previdenciário da consumidora, referentes a contratos não firmados. ... ()

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