Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - A
inclusão do nome do consumidor na plataforma «Serasa Limpa Nome não indica negativação e não lhe enseja qualquer prejuízo.... ()
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