Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva decorrente de fraude bancária. Ajuizamento da ação em face da beneficiária dos créditos envolvidos na fraude. Requerida que constou nos extratos bancários dos clientes da instituição financeira como beneficiária dos créditos. Créditos que foram transferidos para conta corrente aberta fraudulentamente em nome da requerida. Documento pessoal utilizado para abertura da conta que foi falsificado. Prova dos autos. Sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança e procedente o pedido reconvencional de condenação ao pagamento de indenização moral. Instituição financeira autora que agiu no exercício regular de direito a fim de reaver seu crédito objeto de fraude (art. 188, I, do CC). Ausência de abuso do direito de ação ou de lesão a direito personalíssimo. Ausência de responsabilidade pela abertura da conta corrente fraudulenta em instituição financeira diversa. Dano moral não configurado. Sentença reformada, nesta parte. Recurso provido... (Continua)