Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORDEM JUDICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DE «SURSIS". RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote