Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ESPECIALISTA EM SAÚDE - ASSISTENTE SOCIAL. FUNÇÃO GRATIFICADA DE REGULADOR. PREVISÃO LEGAL LEI 13.417/20. COMPROVAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Quando da interposição do recurso, a parte autora/apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, tendo sido determinada a sua intimação para a realização do recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/2015). Como a parte recorrente não realizou as diligências determinadas no prazo assinalado, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. ... (Continua)