Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE). TEMAS 06, 793, 1002, 1234 E SÚMULA VINCULANTE 60 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA INDEFERINDO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, COM FULCRO NO TEMA REPETITIVO 1234 DO STF. ... ()
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