Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU E TCRL. CITAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 803, I E II, E 485, VI, AMBOS DO CPC. PRESUMIDO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Inviabilidade de modificação do sujeito passivo da Certidão de Dívida Ativa após o ajuizamento da Execução Fiscal, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inteligência da Súmula 392/STJ. ... (Continua)