Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

habeas corpus, enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio legalmente previsto para dirimir questões afetas à execução penal, salvo se instruído com prova pré-constituída de flagrante ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal.... (Continua)