Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PECULATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PECULATO. ABSORÇÃO PELO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 313-A. CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APENAMENTO REDUZIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)