Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO DO DER/MG NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia estadual, envolvendo colisão com animais soltos na pista. A sentença reconheceu a responsabilidade civil da autarquia estadual pela omissão na fiscalização e manutenção da via, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$74.874,00, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)