Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão que indeferiu a penhora do imóvel em razão de restrição de alienação fiduciária, deferindo somente a penhora dos direitos do executado sobre o bem. Insurgência do exequente. Alegação de que a alienação fiduciária não impede a penhora do próprio bem em razão da natureza propter rem da dívida condominial. Descabimento. Excepcionalidade do caráter ambulatório dos encargos condominiais na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente. Entendimento definido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Espécie de garantia que não confere propriedade ao devedor fiduciante, o qual figura apenas como possuidor direto do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Credor fiduciário que permanece como proprietário resolúvel e possuidor indireto do bem. Impossibilidade de que a penhora, em decorrência de crédito de terceiro, incida sobre o imóvel. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e art. 1.368-B, parágrafo único, do CC. Possibilidade tão só de penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, nos termos do art. 1.368-B, caput, do CC e CPC, art. 835, XII. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)