Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Não se admite a interposição de Agravo Interno com o intuito de inovar discussão jurídica. A matéria acima elencada não foi objeto de insurgência no momento oportuno, razão pela qual o não provimento do presente apelo é medida que se impõe. Agravo conhecido e não provido, no tema. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, mantém a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa, uma vez que, ao interpor o Recurso de Revista, a parte não observou a exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)