Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MARCO INICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. DECISÃO «EXTRA PETITA". EM LIDES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO SE VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR AO TERMO INICIAL ESPECIFICADO PELA PARTE AUTORA EM SUA EXORDIAL, A EXEMPLO DO QUE SUCEDE COM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE UM BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE INICIALMENTE PLEITEADO QUANDO VERIFICADO O PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS DE UMA DIFERENTE PRESTAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE COMO FATOR DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO (OU CONGRUÊNCIA). ... (Continua)