Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À ANUIDADE DA CONCESSÃO DE JAZIGO, À EXUMAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS PARA OSSÁRIO COMUNITÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE QUANTIAS RELATIVAS À PRÓPRIA CONCESSÃO DO JAZIGO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.