Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EMBARGO DE OBRA.

EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR A DELIBERAÇÃO EXPRESSA RESPEITANTE À OBRA DA FACHADA PREDIAL. HÁ DELIBERAÇÕES ALUSIVAS À INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE OBRA. ADEMAIS, QUESTÕES ENVOLVENDO À FACHADA, AINDA QUE SEJA DE PEQUENA MONTA, DEVE OBRIGATORIAMENTE SER APROVADA, EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, MEDIANTE APROVAÇÃO DE, PELO MENOS, DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIO E, AS QUE IMPORTAREM EM AUTORIZAÇÃO PARA INTRODUZIR QUAISQUER MODIFICAÇÕES NA FACHADA DO EDIFÍCIO, SÓ SERÃO VÁLIDAS SE FOREM APROVADAS POR TODOS OS CONDÔMINOS. ... (Continua)