Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO E DIALETICIDADE - REJEITADAS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar nulidade da decisão por ausência de preparo uma vez que, o apelante pleiteia o retorno do benefício concedido anteriormente em seu favor. ... (Continua)