Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRÉDITO REFERENTE À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899, reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado proferido pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)