Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO.

No caso concreto, a Autora alega que está sendo descontada em seu benefício por débito de cartão de crédito consignado que não reconhece. A instituição financeira Ré, por seu turno, alega que aparte Autora firmou contrato de cartão de crédito, com desconto de valor mínimo no contracheque, realizando um saque inicial, em 2017, e um telesaque, em 2020, com todos os esclarecimentos feitos no momento da contratação. ... (Continua)