Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PANDEMIA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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