Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.1704.0798.4542

1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... ()

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