Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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