Jurisprudência Selecionada
1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. - Não e parte legitima para propor ação direta de inconstitucionalidade sociedade civil que não e confederação sindical nem entidade de classe, uma vez que congrega entidades sindicais e não sindicais. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.::
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