Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, que não pagou o crédito requisitado por meio de RPV. O agravante alega a inviabilidade do redirecionamento, a violação da coisa julgada e requer efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é viável o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo; (ii) se há violação à coisa julgada. III. Razões de decidir: 4. O redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo é admissível, considerando a responsabilidade subsidiária do ente estatal em caso de inadimplemento da CBPM. 5. Não há violação à coisa julgada, pois a decisão não altera o título exequendo, mas apenas responsabiliza o Estado pela dívida da autarquia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É possível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não há violação à coisa julgada na responsabilização subsidiária do Estado. Recurso desprovido... (Continua)