Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃa Lei 14.010/20.
Por expressa disposição legal (Lei 14.010/2020, art. 3º), houve a suspensão da contagem do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), o que deve ser observado na contagem do prazo prescricional das Reclamações Trabalhistas. Assim, dou provimento ao recurso da reclamante para considerar a suspensão legal para a fixação do marco prescricional quinquenal. ... ()
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