Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NATUREZA DO CRÉDITO

Processamento da recuperação judicial da devedora principal deferido- Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios- Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Irrelevante que os títulos dados em garantia não tenham sido especificados na Cédula de Crédito Bancário ou não se encontrem performados até o pedido de recuperação judicial. Garantia sobre a integralidade do débito. ... (Continua)