Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE CLASSES E DE LICENÇA-PRÊMIO. EFICÁCIA SUSPENSA NO PERÍODO DE PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA Lei Complementar 173/2020.

CONSTITUCIONALIDADE REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6442, 6447, 6450 E 6525. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.137 PELO STF.... (Continua)