Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI 14.905/24. APLICAÇÃO EXPRESSA PELO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO JÁ EXPRESSA NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, determinou o pagamento da indenização securitária à autora, afastando a alegação de má-fé do segurado e fixando critérios para a atualização dos valores conforme a Lei 14.905/24. ... (Continua)