Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade. Sentença de improcedência. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Laudo pericial que aponta a ocorrência de irregularidade na medição de energia, evidenciando a perda de faturamento da ré. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Perito que apurou cobrança a maior a título de recuperação de consumo não faturado. Devolução dos valores cobrados a maior, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.