Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO POR TERCEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de ação de execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente em face dos antigos possuidores do imóvel, relativa ao período compreendido entre junho de 2018 e fevereiro de 2021. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, com pedido de desbloqueio de verba salarial, alegando ilegitimidade passiva em razão da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal antes da citação. Requereu também o reconhecimento de excesso de execução. A exceção foi parcialmente acolhida apenas quanto ao desbloqueio da conta salário. Posteriormente, o débito foi quitado pela nova proprietária, e o condomínio requereu a extinção da execução, que foi acolhida. Apelação da parte ré / executada. ... (Continua)