Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE DO PRÓPRIO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A legislação de regência relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, qual seja, a Lei Complementar 116/2003 e o Decreto Distrital 25.508/2005, estabelece que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, no que se inclui tudo o que for cobrado em virtude da sua prestação, inclusive, o montante do próprio imposto. ... (Continua)