Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DÍVIDAS NO ACERVO PARTILHÁVEL. DESCABIMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTILHA. DESCABIMENTO. PLEITO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DOS PRECATÓRIOS QUE O DEMANDADO IRÁ RECEBER. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. RECURSO DO DEMANDADO. INCABÍVEL A INCLUSÃO DE DÍVIDAS (EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E CHEQUE ESPECIAL) NA PARTILHA DE BENS DO EXTINTO CASAL, UMA VEZ QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO COMPROVAM QUE O PROVEITO ECONÔMICO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, SOBRETUDO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ... (Continua)