Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -PERDA DO OBJETO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- SEGURO PRESTAMISTA - INTERMEDIADOR - LEGÍTIMA EXPECTATIVA - VENDA CASADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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