Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS. NEGATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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