Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Gláucia Dornelas da Silva contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, que indeferiu pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, multa contratual, indenização por danos morais e suspensão de pagamentos. ... ()
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