Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RETIRADA ADMINISTRATIVA DE RESTRIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a anotação de restrição de transferência de veículo via RENAJUD, sob fundamento de proteção a terceiros e diante da controvérsia sobre a validade de anterior baixa da restrição sem autorização judicial. ... (Continua)