Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.
- Aação constitucional de Habeas Corpus não abrange toda e qualquer matéria processual. A todo efeito, não resta demonstrado nos autos constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.... ()
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