Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Civil, Administrativo e Processual Civil.

Servidor público municipal - Escriturário lotado na Secretaria de Segurança Pública Municipal prestando serviços como Bombeiro Civil no Corpo de Bombeiros de Taubaté - Pretensão voltada à anulação de ato de demissão cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos. Nulidade da sentença - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, j. 08.06.2016) - Sentença suscinta, porém fundamentada - Preliminar afastada. Servidor que se ausentou injustificadamente do serviço nos dias 18, 20 e 21 de dezembro de 2016 - Infração que in thesis viola o dever de assiduidade previsto no LC, art. 255, X 01/90 - Capitulação da conduta e aplicação da penalidade com base no Lei Complementar 01/90, art. 256, XV, que proíbe o servidor de proceder de forma desidiosa - Procedimento administrativo disciplinar que tornou letra morta a própria legislação local, que tipifica o tipo de transgressão cometida (arts. 275 e 276, da Lei Complementar 01/90) e prevê punição para o servidor faltoso (Lei Complementar 01/1990, art. 270, II e III) - Anulação do ato demissório de rigor - Sentença reformada. Danos morais - Ofensa à honra e/ou à imagem não demonstrados - Dano moral não caracterizado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.