Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Joaquim José Ferreira, visando à condenação do requerido por descarte irregular de resíduos em área de preservação permanente. O pedido incluiu obrigações de fazer e não fazer, indenização por danos ambientais e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). ... (Continua)