Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 935 DO STF.DIREITO DE OPOSIÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DA RAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MULTA NORMATIVA. INAPLICABILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 A contribuição assistencial é devida, nos termos da CCT 2019/2021, considerando a jurisprudência do STF (Tema 935) e a ausência de prova do exercício do direito de oposição pelos empregados. É devida, ainda, a multa convencional pelo não recolhimento das contribuições. 2 Não há obrigação legal ou juridicamente válida de fornecimento da RAIS pela reclamada ao reclamante, o que torna indevida a multa convencional por ausência de entrega desse documento. 3 Em razão da reforma da sentença, a ação passa a ser julgada procedente em parte, sendo devidos honorários advocatícios pela ré em favor do autor, ora fixados em 5% sobre o valor obtido na liquidação. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios é improcedente, ante sua sucumbência em parcela mínima do pedido. Recurso do reclamante parcialmente provido.  ... (Continua)