Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ADJUDICAÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.

cessão de direito hereditário não transfere a propriedade, mas tão somente o direito a uma quota parte da herança, não sendo suficiente para a transferência do bem.... (Continua)