Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Autora que pleiteia o parcelamento de débito incontroverso. Sentença que autoriza o levantamento do valor depositado judicialmente, determina a compensação dos valores e autoriza o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais. ... ()
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