Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO §2º E §2º-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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