Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. TEMPO DE ESPERA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DANO MORAL INDEVIDO.

É devido o pagamento de horas extras a motorista cuja jornada, embora externa, é passível de fiscalização pela empregadora. O tempo de espera deve ser computado como jornada de trabalho, conforme entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADI 5322. O reconhecimento do direito às horas extras, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à esfera personalíssima do trabalhador.... (Continua)