Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. -
Não comprovada a efetiva ocorrência de descontos indevidos, não há que se falar em dever de restituição ou configuração de danos morais.... ()
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