Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 354.4571.1616.7166

1 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MENOR ONEROSIDADE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame   ... ()

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